Artigo 473 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 473
Os demais estabelecimentos, não previstos neste Regulamento, estão sujeitos às disposições do mesmo conforme o gênero de atividades desenvolvidas.