Artigo 466 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

A fim de serem prevenidas contaminações dos alimentos, o depósito e a venda de aves e outros pequenos animais vivos não podem ser feitos em qualquer outro tipo de estabelecimento de gêneros alimentícios, inclusive em locais ou lojas, mercados e supermercados.