Artigo 417 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Art. 417

Os demais alimentos, insumos e substâncias outras, não expressamente mencionados neste Regulamento, estão sujeitos às disposições do mesmo em tudo o que lhes for aplicável e às da legislação específica.