Artigo 410 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

É obrigatória, nos locais de exposição e venda, a afixação de cartazes educativos, sob a orientação da Secretaria da Saúde, recomendando a lavagem de frutas e hortaliças antes de sua ingestão.