Artigo 408 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

As frutas e hortaliças utilizadas nos estabelecimentos industriais e comerciais para a elaboração de produtos alimentícios e confecção de refeições, respectivamente, devem sofrer prévia limpeza e, a critério da autoridade sanitária, desinfecção por método previamente aprovado.