Artigo 352, Inciso V do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

É proibido o uso de aditivo em alimentos quando:

houver evidência ou suspeita de que possua toxidade atual ou potencial;

servir para encobrir falhas no processamento ou nas técnicas de manipulação;

encobrir alteração ou adulteração da matéria-prima alimentar ou do produto alimentício já elaborado;

induzir o consumidor em erro, engano ou confusão;

contrariar as disposições da legislação pertinente.