Artigo 341 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

O emprego de produtos destinados à higienização de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares e produtos alimentícios, bem como dos utensílios e equipamentos, embalagens e outros materiais, destinados a entrar em contato com os mesmos, dependerá de prévia aprovação do órgão competente.