Artigo 305 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974

Os parques de recreação e acampamentos, quando constituídos por vivendas ou cabinas, devem preencher as exigências mínimas deste Regulamento, no que se refere a instalações sanitárias adequadas, iluminação e ventilação, entelamento das cozinhas, precauções quanto a ratos e insetos e adequado destino do lixo.