Artigo 277, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 277
As garagens, oficinas, postos de serviços ou de abastecimento de veículos estão sujeitos às prescrições referentes aos estabelecimentos de trabalho em geral, no que lhes forem aplicáveis.
§ 1º
Os serviços de pintura, nas oficinas de veículos, devem ser feitos em compartimento próprio, de modo a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais secções de trabalho e terão aparelhamento para evitar a poluição do ar.
§ 2º
Os despejos das garagens comerciais e postos de serviços passarão, obrigatoriamente, por uma caixa detentora de areia e graxas.
§ 3º
Os depósitos de combustível e as colunas de abastecimento não podem se situar a distância menor de que 50,00 m (cinqüenta metros) de estabelecimentos hospitalares e de escolas.