Artigo 16 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23430 de 24 de Outubro de 1974
Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 16
É vedado às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica:
a
o exercício de qualquer cargo ou função estadual, municipal, autárquica ou paraestatal;
b
a matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer natureza ou categoria;
c
internamento ou trabalho em asilo, creche, patronato e instituto de educação ou assistência social;
d
o trabalho em organização privada, de qualquer natureza.