Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1439 de 25 de Fevereiro de 1909

O Presidente do Rio Grande do Sul, considerando o desenvolvimento que vae tendo a criação de animais suínos em muitos municípios do Estados; e considerando ainda que o decreto n. 1333, de 06 de julho de 1908, estabelecendo o registro de animais de raças, refere-se aos grupos cavalarias vacuns, muares e lanígeros, não cogitando dos suínos, cujas raças vão sendo novamente melhoradas, resolve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20, nº 4 da Constituição, ampliar aquele decreto para incluir também o registro de animais suínos, que ficara sujeito ás taxas em vigor.