Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 10729 de 03 de Setembro de 1959
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado à concordar com a transferência do domínio útil de terrenos ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 1959.
DOMINGOS SPOLIDORO
Presidente da Assembleia Legislativa no exercício do cargo de Governador do Estado.