Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 102 de 27 de Maio de 1897

considerando que ao Estado compete legislar sobre o direito processual da sua justiça, nos termos do art. 34, n° 23, da Constituição da Republica; considerando a manifesta necessidade de um Código do Processo Criminal que se adapte ao regimen institucional estabelecido na Constituição do Estado e ás leis desta derivada; considerando que a elaboração do respectivo projeto é um trabalho que demandada notável saber juridico e exige prolongados estudos de gabinete, que não devem commettidos a quem está habitualmente entregue a outros labores intellectuaes, visto que seriam prejudicados na sua imprescindivel unidade por constantes interrupções; considerando que a iniciativa sobre o assumpto é peculiar a uma das funcções privativas da Presidencia do Estado; Resolve delegar ao desembargador Antonio Augusto Borges de Medeiros a incumbencia de confeccionar o alludido projeto do Código do Processo Criminal, adequado ás vigentes instituições do Rio Grande do Sul. Outrosim, durante o exercicio dessa comissão especial, o referido desembargador perceberá integralmente os mesmos os mesmos vencimentos que competem os membros do Superior Tribunal de Justiça. Façam-se as devidas communicações.