Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.334 de 12 de Janeiro de 2026

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, nos termos do Decreto municipal n° 64.538, de 11 de setembro de 2025, o espaço aéreo delimitado pelo perímetro 1-2-3-4-1 e configurado na planta DGPI-01.461-01, constante dos autos do Processo Digital n° 018.00010737/2025-44, com área de 69,20m² (sessenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), para a construção de uma passarela de pedestres sobre a Avenida Miguel Estefno, na altura do n° 4.241, Distrito do Ipiranga, no referido Município, a fim de conectar o estacionamento do Zoológico de São Paulo à sua bilheteria.