Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.323 de 30 de Dezembro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2025.