Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.314 de 29 de Dezembro de 2025

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itapevi, nos termos da Lei municipal n° 3.011, de 24 de março de 2022, alterada pela Lei n° 3.488, de 5 de agosto de 2025, o terreno objeto da Matrícula n° 19.020 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapevi, localizado na Rua Nelson Ferreira da Costa, n° 780, Bairro Vitápolis, naquele Município, com 5.169,86m² (cinco mil cento e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), identificado e descrito nos autos do Processo n° 015.00690573/2025-18.