Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.312 de 29 de Dezembro de 2025
Art. 2º
O recolhimento de cada uma das parcelas previstas no artigo 1º deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, observando-se o seguinte:
I
no tipo de débito, deverá ser selecionada a opção "ICMS - Operações Próprias - RPA (04601)";
II
no campo "Referência", deverá ser consignado "12/2025";
III
no campo "Valor do Imposto", deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.