Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.299 de 29 de Dezembro de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), suplementar ao orçamento da Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.