Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.278 de 23 de Dezembro de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 5.594.254,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.