Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.274 de 23 de Dezembro de 2025

Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua Cândido Dias de Mello, nº 86, Bairro Paraná, no Município de Palmital, objeto da Transcrição n° 10.910 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, cadastrado no SGI sob o n° 49678 e identificado nos autos do Processo n° 002.00005120/2023-41.