Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.238 de 19 de Dezembro de 2025

Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via judicial, o imóvel situado na Rua Capitão Salomão, n°s 88 e 92, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município e Comarca de São Paulo, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura sob os n°s 001.057.0182-3 e 001.057.0181-5, necessário à execução de programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento urbano, imóvel esse identificado nos autos do Processo n° 387.00004155/2025-67 e descrito como tendo as seguintes medidas, limites e confrontações: partindo do ponto 1, situado no alinhamento da Rua Capitão Salomão, segue confrontando com a referida rua por 9,29m até o ponto 2; desse ponto, deflete à direita e segue por 18,74m até o ponto 3; desse ponto, deflete à direita e segue por 10,06m até o ponto 4, confrontando do ponto 2 ao ponto 4 com os imóveis de contribuintes n°s 001.057.0224-2 a 001.057.0238-2; e, desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 001.057.0005-3 por 18,81m até o ponto 1, início dessa descrição, encerrando a área de 188,00m² (cento e oitenta e oito metros quadrados).