Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.237 de 19 de Dezembro de 2025

Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via judicial, o imóvel situado na Rua Bento Freitas, n°s 33 e 35 a 57, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município e Comarca de São Paulo, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura sob o n° 007.061.0578-8, necessário à execução de programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento urbano, imóvel esse identificado nos autos do Processo n° 387.00004159/2025-45 e descrito como tendo as seguintes medidas, limites e confrontações: partindo do ponto 1, situado no alinhamento da Rua Bento Freitas, segue confrontando com a referida rua por 38,36m até o ponto 2; desse ponto, deflete à direita e segue na confluência da Rua Bento Freitas com a Rua do Arouche em curva, com raio de 1,91m e desenvolvimento de 3,63m, até o ponto 3; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Rua do Arouche por 39,14m até o ponto 4; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com o imóvel de contribuinte n° 007.061.0013-1 por 20,83m até o ponto 5; desse ponto, deflete à direita e segue por 3,98m até o ponto 6; e, desse ponto, deflete à esquerda e segue por 14,68m até o ponto 1, confrontando do ponto 5 ao ponto 1 com os imóveis de contribuintes n°s 007.061.0633-4 a 007.061.0688-1, encerrando a área de 806,00m² (oitocentos e seis metros quadrados).