Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.204 de 12 de Dezembro de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 19.277.220,00 (dezenove milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.