Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.196 de 10 de Dezembro de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 4.696.773,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.