Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.174 de 04 de Dezembro de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 13.381.800,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), suplementar ao orçamento da Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.