Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.134 de 29 de Novembro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2025.