Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.124 de 19 de Novembro de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 224.600.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e seiscentos mil reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.