Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.096 de 14 de Novembro de 2025
Art. 1º
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Álvares Machado, nos termos da Lei municipal n° 2.542, de 26 de março de 2008, o imóvel objeto da Matrícula n° 58.217 do 2° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente, localizado na Rua Teófilo Dias, n° 300, Bairro Parque dos Pinheiros II, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo n° 229.00007885/2023-61.
Parágrafo único
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, que abriga a EE Marechal do Ar Márcio de Souza e Mello, destinar-se-á à Secretaria da Educação.