Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.093 de 14 de Novembro de 2025

Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 70, de 3 de novembro de 2025, que declarou Situa­ção de Emergência em áreas do Município de Américo Brasiliense, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, da Resolução CMil nº 029/610, de 12 de agosto de 2025, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.