Artigo 44 do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.049 de 05 de Novembro de 2025

... criado pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003... TARCÍSIO DE FREITAS "OBS.: ANEXOS CONSTANTES PARA DOWNLOAD Publicado em: 06/11/2025 - Retificação em 05/12/2025 23/12/2025 - Decreto nº 70.266, de 22 de dezembro de 2025 alterou Anexo I (revogou alínea "a" do inciso I do artigo 28) Atualizado em: 30/01/2026 18:31 ANEXOS DO 70.049.docx 70.049.docx