Artigo 20 do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.039 de 30 de Outubro de 2025
Art. 20
É obrigatório o envio da lista de agraciados, bem como o resumo do perfil da personalidade, ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga, para a emissão da chancela oficial numerada a ser aplicada no verso do diploma.
§ 1º
A recusa do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga em registrar o diploma, por meio da emissão de chancela oficial numerada, implicará no cancelamento da indicação. § 2º - A lista para emissão das chancelas oficiais numeradas deve ser enviada com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias úteis.
§ 3º
A realização de cerimônia de outorga sem a chancela oficial numerada constitui falta grave e implicará na aplicação das sanções previstas no Código de Ética e Conduta do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.
§ 4º
Nenhuma chancela oficial será emitida sem a anuência expressa da presidência da Sociedade Veteranos de 32 MMDC. Capítulo VI Das Cerimônias de Outorga