Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.007 de 21 de Outubro de 2025
Art. 1º
Fica aberto um crédito de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.