Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.004 de 20 de Outubro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de outubro de 2025.