Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.808 de 18 de agosto de 2025

Fica revogado o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023 , que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".