Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.806 de 15 de agosto de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 7.428.567,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.