Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.799 de 12 de agosto de 2025

O § 3º do artigo 14 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)