Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.798 de 12 de agosto de 2025

Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, de parte do imóvel objeto da Matrícula n° 27.815 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, localizado na Rua Raul de Oliveira, n° 180, Bairro Esplanada, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 24814, parte essa com 28.033,96m² (vinte o oito mil e trinta e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de terreno e 2.233,49m² (dois mil duzentos e trinta e três metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 016.00005830/2024-11.