Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.788 de 11 de agosto de 2025

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Município de São Vicente, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável a critério das partes, nos termos da Lei municipal nº 2.214-A, de 18 de setembro de 2009, alterada pela Lei municipal nº 3.953-A, de 26 de novembro de 2019, o imóvel objeto da Matrícula nº 161.855, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente, com área total de 2.593,81 m² (dois mil quinhentos e noventa e três metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), localizado na Avenida Dr. José Singer, nº 249, Quadra 21, Conjunto Habitacional Humaitá, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 14.171, identificado e descrito nos autos do Processo SEI nº 057.00155819/2024-15.