Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.766 de 07 de agosto de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 2.978.714,00 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e quatorze reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.