Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.754 de 28 de julho de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 92.827.140,00 (noventa e dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e quarenta reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.