Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.745 de 28 de julho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário de Comunicação, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4º do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 .