Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.717 de 18 de julho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O dirigente da Unidade Orçamentária Secretaria de Políticas para a Mulher tem as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.