Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.673 de 03 de julho de 2025

A concessão de direito real de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de escritura pública, da qual deverão constar as condições impostas à concessionária, facultando-se a representação da Fazenda do Estado pelo comandante do 9º Grupamento de Bombeiros, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.