Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.664 de 29 de junho de 2025

O Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário, ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, tem sua denominação alterada para Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e passa a vincular-se à unidade de despesa Subsecretaria de Gestão Corporativa.