Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.650 de 24 de junho de 2025

O valor do abono complementar de que trata este decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.