Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.650 de 24 de junho de 2025

Art. 1º

Será pago abono complementar aos integrantes das classes do Quadro de Pessoal do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS a que se referem as alíneas "b" dos incisos I e II do artigo 6° da Lei Complementar n° 1.044, de 13 de maio de 2008 , e corresponderá à sua diferença, na seguinte conformidade:

I

Professor de Ensino Médio e Técnico quando, de acordo com enquadramento da classe do servidor docente, o valor da hora-aula fixado na Escala Salarial correspondente, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar n° 1.044, de 13 de maio de 2008, for inferior ao valor da hora do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica;

II

Analista de Suporte e Gestão quando, na conformidade do parágrafo único deste artigo, obedecida a jornada de trabalho do servidor e de acordo com o enquadramento na classe, o valor do padrão fixado na Escala Salarial a que se refere a alínea "c" do inciso IV do artigo 25-A da Lei Complementar n° 1.044, de 13 de maio de 2008 , for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

Parágrafo único

- Para fins do disposto no inciso II deste artigo, somente será considerado o Analista de Suporte e Gestão oriundo da classe de Orientador Educacional, cuja denominação foi alterada para Analista Técnico Educacional, nos termos do Subanexo 1, do Anexo IV, a que se refere o artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.044, de 13 de maio de 2008 , e atualizada nos termos da alínea "b", inciso do IV, do artigo 2°, das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.240, de 22 de abril de 2014 .