Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.640 de 16 de junho de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 391.107,00 (trezentos e noventa e um mil e cento e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.