Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.619 de 11 de junho de 2025

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DESTE DECRETO REGULAMENTO DA CONCESSÃO PATROCINADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS DENOMINADO “SISTEMA DE TRAVESSIAS” CAPÍTULO I Do Objetivo Artigo 1º - Este regulamento tem por objetivo disciplinar a concessão patrocinada dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema de transporte aquaviário de veículos e passageiros denominado “Sistema de Travessias”, constituído pelas travessias localizadas nas seguintes regiões: I – Litoral Norte: a) Travessia São Sebastião – Ilhabela; II – Litoral Centro: a) Travessia Santos – Vicente de Carvalho; b) Travessia Santos – Guarujá; c) Travessia Bertioga – Guarujá; III – Litoral Sul: a) Travessia Cananéia – Ilha Comprida; b) Travessia Iguape – Juréia; c) Travessia Cananéia – Continente; d) Travessia Cananéia – Ariri, incluindo a parada na comunidade do Marujá, situada no Parque Estadual da Ilha do Cardoso; IV – Metropolitana: a) Travessia João Basso – Riacho Grande; b) Travessia Taquacetuba – Bororé; c) Travessia Bororé – Grajaú; V – Paraibuna: a) Travessia Terminal de Varginha, entre Varginha e Comércio Varginha; b) Travessia Terminal Paraitinga, entre Capim D’Angola e Ribeirão Branco; c) Travessia Terminal Natividade da Serra, entre Natividade da Serra – Pouso Alto– Bairro Alto. § 1º - O “Sistema de Travessias” a ser concedido é composto por 5 (cinco) estaleiros, 45 (quarenta e cinco) embarcações e 15 (quinze) flutuantes. § 2º – O objeto da concessão poderá ser adequado a eventual decisão judicial que exclua a responsabilidade do Estado quanto à operação do serviço de transporte aquaviário nas travessias de que trata o inciso V deste artigo. § 3º - Serão incorporadas ao “Sistema de Travessias” todas as ampliações a serem implantadas nas áreas operacionais durante o período da concessão, que passarão a integrar a infraestrutura do sistema e área da concessão. CAPÍTULO II Da Concessão Artigo 2º - O objeto da concessão compreende: I - a execução e gestão de todas as funções de operação, manutenção e exploração econômica do “Sistema de Travessias”; II - a elaboração dos projetos necessários à obtenção das autorizações, aprovações e licenças, incluindo ambientais, bem como à realização dos investimentos destinados à plena operação, manutenção e exploração econômica do “Sistema de Travessias”; III - a obtenção, aplicação e gestão de todos os recursos financeiros necessários à execução do objeto da concessão; IV - o fornecimento dos bens e serviços necessários à prestação dos serviços concedidos; V - a manutenção preventiva e corretiva dos bens da concessão, de modo a mantê-los em plena operação e capacidade para o cumprimento das disposições estabelecidas contratualmente; VI - as demais atividades e serviços previstas no contrato de concessão. CAPÍTULO III Dos Direitos e Obrigações da Concessionária Artigo 3º - São direitos e obrigações da concessionária, durante todo o prazo da concessão, sem prejuízo do disposto no contrato de concessão e na legislação pertinente: I - prestar os serviços concedidos de modo adequado, com continuidade, regularidade, adequação, segurança e atualidade, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o contrato e seus anexos, em conformidade com as disposições legais, regulamentares e com as determinações do Poder Concedente e da ARTESP; II - realizar, por vias próprias, mediante subcontratação, ou outras formas de terceirização ou contratação admitidas na legislação, especialmente no disposto no artigo 25 da Lei federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a operação e a manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços concedidos; III - zelar pela integridade dos bens integrantes da concessão e dos recursos naturais e ecossistemas pertinentes ao “Sistema de Travessias”; IV - obter tempestiva e regularmente todas as licenças, autorizações, permissões, dentre outras exigências necessárias descritas no contrato, respondendo pelas condicionantes, programas ambientais e medidas mitigadoras eventualmente exigidas; V - manter em dia o inventário e o registro dos bens integrantes da concessão; VI - executar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à concessão com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrões e especificações estabelecidos pela ARTESP, adotando providências necessárias à garantia do patrimônio concedido; VII - executar os investimentos destinados a adequar e aprimorar a infraestrutura terrestre e aquaviária, de modo a aumentar a oferta dos serviços, a segurança e a comodidade dos usuários; VIII - obter prévia anuência da ARTESP para os projetos, planos e programas relativos à operação e à ampliação do “Sistema de Travessias”, nos termos do contrato de concessão; IX - refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade executados com vícios ou defeitos; X - elaborar todos os estudos, projetos e demais documentos necessários ao cumprimento do objeto da concessão; XI - prestar informações e esclarecimentos requisitados pela ARTESP ou demais órgãos competentes, garantindo acesso irrestrito a todas as dependências do “Sistema de Travessias”, facultando à fiscalização, outrossim, a realização de auditorias em suas contas; XII - comunicar à ARTESP toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada do “Sistema de Travessias”; XIII - cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho em relação aos seus empregados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão de obra empregada nas atividades de operação e de manutenção, além das demais por ela praticadas em razão da concessão, bem como pelas determinações legais relativas a seguro e acidente de trabalho; XIV - responder, perante a ARTESP, o Estado de São Paulo e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência; XV - responder por seus empregados, prepostos, subcontratados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica relacionada à concessão; XVI - manter em plena operação, e dentro dos padrões estabelecidos, os canais de relacionamento com os usuários, bem como os serviços de ouvidoria, previstos em normas aplicáveis à espécie; XVII - reportar por escrito ao Poder Concedente e à ARTESP a ocorrência de evento que impacte a prestação dos serviços concedidos, bem como qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se verifiquem na área da concessão; XVIII - observar o regramento estabelecido no contrato e normas expedidas pela ARTESP quanto à devolução do “Sistema de Travessias” ou eventual transferência para concessionária que a suceda; XIX - cooperar e apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e de fiscalização do Poder Concedente e da ARTESP; XX - cumprir as demais disposições previstas no contrato de concessão. CAPÍTULO IV Dos Direitos e Obrigações do Poder Concedente Artigo 4º - Incumbe ao Poder Concedente, dentre outros direitos e obrigações previstos no contrato: I - envidar, ressalvada a responsabilidade exclusiva da concessionária, seus melhores esforços para colaborar com a obtenção das licenças e autorizações necessárias à prestação do serviço concedido, oferecendo o apoio institucional eventualmente necessário; II - assegurar os pagamentos da contraprestação pública e dos aportes devidos à concessionária, nos termos previstos no contrato; III - modificar, unilateralmente, as disposições regulamentares dos serviços, para melhor adequação ao interesse público, observado e respeitado o equilíbrio econômico financeiro do contrato; IV - providenciar as declarações de utilidade pública necessárias para execução do contrato para que a concessionária conduza as desapropriações das áreas necessárias à realização dos serviços; V - intervir na prestação dos serviços, retomá-lo e extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstas neste contrato e na legislação pertinente. CAPÍTULO V Dos Direitos e Obrigações dos Usuários Artigo 5º - São direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - realizar o pagamento de tarifa, quando não for isento; III - receber do Poder Concedente, da ARTESP e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; IV - obter e utilizar o serviço observadas as normas do Poder Público; V - levar ao conhecimento da ARTESP e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; VI - comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VII - contribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços. Parágrafo único – O Poder Concedente, a ARTESP e a concessionária estimularão a participação da comunidade em assuntos de interesse do “Sistema de Travessias”. CAPÍTULO VI Da Fiscalização dos Serviços Concedidos, do Poder de Polícia Administrativa e das Penalidades Artigo 6º - A ARTESP atuará, na forma prevista no contrato e na Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, no acompanhamento da concessão e na fiscalização dos serviços concedidos. § 1º - Caberá à ARTESP supervisionar e acompanhar as atividades relativas à prestação dos serviços, a fim de garantir o adequado cumprimento do contrato de concessão, incluindo as seguintes atribuições: 1. acompanhar: a) a execução das atividades desempenhadas no âmbito da concessão; b) a entrega de informações a serem prestadas pela concessionária, conforme exigências do contrato de concessão e respectivos anexos; c) a mensuração dos indicadores de desempenho realizada pelo verificador independente, bem como a situação econômico-financeira da concessionária; 2. fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais; 3. proceder, motivadamente, com a aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão e respectivos anexos. § 2º - No exercício da atividade de fiscalização, o Poder Concedente, a ARTESP e o verificador independente terão acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, inclusive por via eletrônica e em tempo real. Artigo 7º - Estão sujeitos à fiscalização e monitoramento todos os serviços previstos no presente regulamento. § 1º - A qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, segurança e a cortesia na prestação dos serviços, fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado, conforme disposto na Lei federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo. § 2º - Os fatores a que se refere o § 1° deste artigo serão aferidos a partir dos parâmetros definidos nos anexos do contrato. CAPÍTULO VII Da Remuneração Artigo 8º - Constituem fontes de remuneração da concessionária, nos termos do contrato de concessão e anexos: I - receita tarifária; II - contraprestação pecuniária; III - outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados. Parágrafo único - A concessionária receberá do Poder Concedente, em função dos investimentos efetivamente realizados, aporte de recursos na forma do artigo 6°, § 2°, da Lei federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na forma disciplinada no contrato. Artigo 9º - As tarifas, a contraprestação pecuniária, o aporte público e as receitas acessórias, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, quando o caso, serão estabelecidas no contrato de concessão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. Artigo 10 - A concessionária garantirá acesso ao serviço público de transporte aquaviário àquele que tenha direito a transporte gratuito, nos termos do contrato de concessão e anexos, observada a legislação aplicável. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Artigo 11 - O Poder Concedente providenciará, mediante proposta da concessionária, as medidas para a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessários à eventual ampliação do “Sistema de Travessias”, responsabilizando-se a concessionária pela promoção das desapropriações e servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, observados os termos e condições do contrato de concessão, na forma autorizada pelo Poder Público. Artigo 12 - Extinta a concessão, retornarão ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do “Sistema de Travessias”, transferidos à concessionária ou por ela implantados no âmbito da concessão, na forma prevista em lei e no contrato. Parágrafo único - Com o advento do termo final do prazo de vigência do contrato de concessão, ou a sua extinção por outro motivo, os bens reversíveis, direitos e privilégios a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser transferidos à concessionária que eventualmente assumir a prestação dos serviços de que trata este regulamento, observados os trâmites, prazos, formalidades e obrigações estabelecidos no contrato. Artigo 13 - Nos termos das normas de organização administrativa vigentes do Estado de São Paulo, compete à Secretaria de Parcerias em Investimentos expedir normas complementares necessárias à execução deste regulamento.