Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.617 de 11 de junho de 2025

Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua 24 de Outubro, n° 483, Centro, no Município de Descalvado, cadastrado no SGI sob o n° 54835, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00026656/2024-85.