Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 69.607 de 09 de junho de 2025

Fica aberto um crédito de R$ 4.009.433,00 (quatro milhões e nove mil e quatrocentos e trinta e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.